Controlador: O município, por meio da Secretaria Municipal de Educação. É quem decide como os dados dos alunos, responsáveis e servidores são usados.
Operador: razão social e CNPJ do fornecedor do sistema — preencher, que fornece e mantém o ML SGE Rede e trata os dados em nome do município, seguindo as instruções dele.
Encarregado pelo tratamento de dados (DPO): a Prefeitura ainda vai designar o encarregado
O tratamento de dados de alunos é feito pelo poder público para a execução de políticas públicas de educação e para cumprir obrigações legais (LGPD, art. 7º, II e III; dados sensíveis, art. 11, II, “a” e “b”). Para crianças e adolescentes, prevalece o melhor interesse do estudante (art. 14). O consentimento não é a base usada para a matrícula.
Não vendemos nem alugamos dados. O compartilhamento acontece apenas com:
| Prestador | Para quê | Onde |
|---|---|---|
| Supabase | Banco de dados, login e arquivos do sistema | Brasil (São Paulo) |
| Netlify | Hospedagem das páginas do sistema (não guarda fichas de alunos) | Rede global de entrega de conteúdo |
| Google Fonts | Fontes de letra. Ao abrir o sistema, o navegador baixa as fontes dos servidores do Google, que recebem o endereço IP | Exterior |
| Anthropic | Leitura automática de fotos de atas antigas (recurso opcional, usado só por gestores) | EUA (exterior) |
O banco de dados fica no Brasil. A única situação em que dados de alunos podem ir para fora do país é a leitura automática de fotos de atas: a imagem é enviada à Anthropic (EUA) apenas para ser transcrita, não é guardada pelo sistema, e o usuário precisa confirmar um aviso a cada uso. Cada uso fica registrado na auditoria. O município pode desativar esse recurso a qualquer momento. As fontes do Google, citadas acima, expõem apenas o endereço IP de quem navega.
| Dado | Prazo |
|---|---|
| Histórico escolar, matrículas, notas e frequência | Guarda permanente (documentação escolar) |
| Contato, endereço, transporte, NIS, profissão dos pais e dados de saúde/necessidade especial de ex-alunos | Removidos depois de alguns anos sem matrícula (padrão sugerido: 5 anos). O nome, a filiação, os documentos, as matrículas e as notas continuam para emitir histórico e declarações |
| Registros de acesso e auditoria | prazo a definir pelo município (sugestão: 5 anos) |
| Pedidos de titulares e incidentes de segurança | Guardados como prova do cumprimento da lei |
| Manifestações da ouvidoria | prazo a definir pelo município |
Você pode, a qualquer tempo, pedir: confirmação de que tratamos seus dados; acesso e cópia; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação do que for desnecessário ou tratado fora da lei; informação sobre com quem os dados foram compartilhados; e revisão de decisões automatizadas.
Como pedir: responsáveis e alunos usam a área Meus direitos do portal (é possível até baixar os dados do aluno em arquivo). Quem não tem acesso pode falar com a secretaria da escola ou com o encarregado acima. A resposta é dada em até 15 dias.
Se não ficar satisfeito, você pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em gov.br/anpd.
Usamos apenas o que é essencial: manter você conectado, lembrar o tema claro/escuro e guardar a chamada feita sem internet até ser enviada. Não usamos cookies de publicidade nem de análise de comportamento.
Quando houver mudança relevante, a versão e a data de vigência acima serão atualizadas, e o sistema poderá pedir um novo aceite dos usuários.